Por Jaquelina Nascimento
Foi derrubado o veto do Projeto de Lei nº 602/2007, de autoria do deputado e presidente do PRB-SP Gilmaci Santos no dia 18/11. O PL obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais.
Para Gilmaci, derrubar o veto desse PL é um passo importantíssimo para a população, porque o foco da propositura é beneficiar o consumidor.
“O veto foi derrubado, mas mantido apenas em relação aos artigos 3º, 4º, 5º e 6º que previam multa, responsabilização do fornecedor do serviço que omitir as informações, além da obrigação do consumidor em informar aos órgãos competentes o descumprimento da determinação”, diz.
De acordo com o deputado, esta proposta não traria nenhum tipo de prejuízo ao fornecedor, já que inserir o endereço completo nos boletos não lhe custará nada.
O Projeto de Lei foi criado com base na reclamação de alguns consumidores que disseram ter dificuldade em manter contato com os fornecedores, principalmente em caso de erros nos boletos ou nas faturas, segundo eles, nesses momentos não era possível encontrar nem ao menos o endereço no documento para qualquer tipo de aproximação do consumidor.
Parabens Deputado Gilmaci O PRB de Suzano orgulha-se de telo como Presidente E Deputado representado o Prb em nosso Estado
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